LGPD

1. Base Legal

Este aviso complementa a Política de Privacidade e detalha o tratamento de dados pessoais pela Torque Soluções em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e a autoridade nacional competente (ANPD).

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Torque Soluções mantém Encarregado (DPO) para receber reclamações e comunicações dos titulares. Encarregado: Mauricio Garcia Araujo da Silva. Contato: e-mail contato@torquesolucoes.com, com o assunto "LGPD — Encarregado".

3. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados apoia-se nas hipóteses do art. 7º da LGPD, com destaque para: consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal (notas fiscais, obrigações contábeis/fiscais) e legítimo interesse.

4. Consentimento

O consentimento é livre, informado, inequívoco e para finalidades específicas. Pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos já realizados com base em outras hipóteses legais. O consentimento de menores de 18 anos deve ser dado pelos responsáveis legais.

5. Dados Sensíveis

Eventuais dados sensíveis (ex.: informações de saúde associadas a veículos/clientes) são tratados com reforço de proteção, nas hipóteses do art. 11 da LGPD, com consentimento específico ou finalidades essenciais.

6. Direitos do Titular

• Confirmação e acesso ao tratamento;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Revogação do consentimento;
• Informação sobre compartilhamento e finalidade.

O requerimento é gratuito e a declaração completa é fornecida em até 15 (quinze) dias contados do requerimento (LGPD, art. 19, II). Em caso de negativa ou discordância, o titular pode acionar a ANPD ou o Poder Judiciário.

7. Segurança e Boas Práticas

Aplicamos as práticas do art. 46 da LGPD: controle de acesso baseado em função (RBAC), isolamento multi-tenant, criptografia, backups, monitoramento e treinamento da equipe. Realizamos avaliações de impacto quando o risco o justificar.

8. Comunicação de Incidentes

Incidentes de segurança relevantes serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD, com medidas de mitigação imediatas.

9. Reclamações à ANPD

Se não houver solução pelo nosso Encarregado, o titular pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site www.gov.br/anpd.